REsp 2177788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE GOIAS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 181-182): EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ARTIGO 17, V, LEI ESTADUAL Nº 8.000/1975. INSUBMISSÃO À REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496, § 3º, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR A PRESSUPOR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I . A sentença não se submete à remessa necessária, ante a normatividade do artigo 496, § 3º, II, Código de Processo Civil, e à distinção à Súmula nº 490, Superior Tribunal de Justiça. Há destacar a liquidez da sentença condenatória (exequível mediante meros cálculos do credor), estabelecida sobre o pagamento de diferenças vencimentais estimadas no valor de R$ 195.949,25 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), expressivamente inferior ao parâmetro de 500 (quinhentos) salários-mínimos. II. O interesse de agir a pressupor a ação de cobrança e a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual ao processo repercutem dos princípios da demanda e juiz natural, decorrendo, também, da evidente autonomia em relação à anterior ação declaratória nº 5029330-79.2017.8.09.0051, que tramitou no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Aquela sentença restringiu-se a declarar o direito à promoção em ressarcimento de preterição, sem irradiar sobre o patrimônio remuneratório do apelado. III. Por efeito da imutabilidade estabelecida no artigo 507, Código de Processo Civil, não há rediscutir os critérios legais que ensejaram a movimentação funcional. A repercussão financeira da promoção em ressarcimento de preterição, por sua vez, decorre imediatamente do artigo 17, V, Lei estadual nº 8.000/1975, e do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. V . Honorários advocatícios sucumbenciais majorados (artigo 85, § § 2º, 3º, I, e 11, Código de Processo Civil). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão regional não enfrentou as omissões apontadas nos embargos de declaração. Menciona, ainda, ofensa ao art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, sustentando que a "vara comum" é absolutamente incompetente para julgar a demanda de cobrança baseada em sentença declaratória do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, indica contrariedade às normas dispostas nos arts. 2º e 27 da Lei n. 12.153/2009; 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/1995 e 9º do Decreto n. 20910/32, argumentado que, ao optar pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, a parte recorrida renunciou ao crédito excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Requer, assim, o provimento do recurso especial (fls. 193-201). Contrarrazões às fls. 207-216. O recurso foi admitido parcialmente na origem (fls. 221-223). É o relatório. Decido. Na origem, o autor, Marcelo Barbosa Borges, busca a declaração de seu direito às diferenças salariais desde 28 de julho de 2013, devido à sua preterição hierárquica na Polícia Militar de Goiás, já reconhecida judicialmente. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento à apelação do Estado de Goiás, mantendo a sentença que reconheceu o direito do autor às diferenças remuneratórias decorrentes de promoção em ressarcimento de preterição. O aresto recorrido destacou a autonomia da ação de cobrança em relação à anterior ação declaratória, que não abarcou o patrimônio remuneratório do apelado. Inicialmente, quanto às omissões alegadas, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284 do STF (é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), uma vez que sequer houve a oposição de embargos de declaração na origem, motivo pelo qual não falar em violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DE ORIGEM ALINHADO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERTINÊNCIA DA NULIDADE ESTABELECIDA. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF. .. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.021.976/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACOLHIDA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, VI, 927, III, E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC/2015, a parte ora agravante limitou-se a afirmar, genericamente, que "os Embargos de Declaração foram opostos para aclarar o decisum recorrido, pois os recorrentes evidenciaram a omissão, obscuridade e contradição, diante das decisões que não apreciaram o pedido principal: a adequada compreensão nos termos da tese em recurso repetitivo de que o prazo prescricional passa a fluir, no caso em tela, da ocorreu em 2013 (ato subsequente ao comparecimento sem nomeação de bens)", bem como que "a demonstração de existência de distinção deve ser efetiva e não lacônica ou equivocada como a contida no acórdão recorrido, que se fundamentou na existência de desídia, quando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça são claras em não confundir desídia com lapso temporal e efetividade na execução" e ainda, que "ao deixar de seguir tais precedentes houve violação direta ao artigo 927, III do Código de Processo Civil", deixando de demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os referidos dispositivos de lei federal, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. .. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.323.550/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Ademais, o Tribunal de origem não apreciou os arts. 2º e 27 da Lei n. 12.153/2009; e 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/1995, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: .. 5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." .. (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) .. 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Quanto à alegada ofensa ao art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, a Corte de origem fundamentou a decisão recorrida no seguinte sentido (fl. 176-179): 2. O interesse de agir a pressupor a ação de cobrança e a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual ao processo repercutem dos princípios da demanda e juiz natural, decorrendo, também, da evidente autonomia em relação à anterior ação declaratória nº 5029330-79.2017.8.09.0051, que tramitou no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Aquela sentença restringiu-se a declarar o direito à promoção em ressarcimento de preterição, sem irradiar sobre o patrimônio remuneratório do apelado, como se vê do dispositivo (evento nº 45 daquele processo): .. Nesta ação, diferentemente, busca-se por diferenças remuneratórias congruentemente não abarcadas na ação declaratória. Aliás, o valor perseguido na cobrança ultrapassa o teto ritual do Juizado Especial da Fazenda pública, 60 (sessenta) salários-mínimos (artigo 2º, Lei federal nº 12.126/2009). Por tudo isso, não há falar em dependência (cumprimento de sentença) ou acessoriedade. Correta, pois, a sentença ao assentar a competência do juízo fazendário. Nesse cenário, percebe-se que a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente, o fundamento da autonomia da ação de cobrança em relação à ação declaratória, a qual apenas reconheceu o direito à promoção sem afetar o patrimônio remuneratório do recorrido, o que atrai, por conseguinte, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por estarem as razões dissociadas da argumentação disposta no acórdão recorrido, diante da deficiência na fundamentação, e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. DIREITO AMPARADO POR DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrida, técnica em farmácia, contra o recorrente, objetivando a inscrição junto no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG, bem como o direito de responsabilidade técnica por drogaria. 2. A Corte a quo confirmou a sentença que julgou o pedido procedente nestes termos: "Cumpre salientar que o Juízo a quo prolatou a sentença que concedeu-a-segurança em , valendo-se dos critérios normativos vigentes10/01/2011e da orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte. Destaco que o acórdão proferido por esta Corte, em julgamento realizado em 16/05/2017 (antes do julgamento do REsp 1.144.079/SP), manteve a sentença, ao apreciar o recurso de conformidade com as normas vigentes ao tempo do provimento jurisdicional combatido, sob o fundamento de que à época dos fatos (julho/2011, fl.25) a parte impetrante cumpria os requisitos legais para o registro profissional no CRF. Dessa forma, cabe considerar que o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.0791SP, sob o regime dos processos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que: A adoção do princípio do tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, Impossibilitando a retroação da lei nova. A seguir, a ementado referido julgado: .. Ademais, é pacifico o entendimento no STJ de que as situações preexistentes ao advento da Lei 13.021/2014, nos termos do julgamento do REsp 1.243.994/MG, devem ser analisadas de acordo com a legislação vigente ao tempo dos fatos, ao considerar que o acórdão reconheceu o direito do técnico em farmácia à inscrição no respectivo Conselho profissional, assim gerando efeitos "ex tunc" retroativos à data do ajuizamento do mandamus. .. Assim, mantenho o entendimento de que a superveniência da Lei 13.021/2014 não tem o condão de alterar a situação jurídica preexistente, em que a parte impetrante cumpria os requisitos legais exigidos para o exercício da profissão. Isso posto, em reexame da causa, previsto no artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, mantenho o julgado, umavez que se enquadra no entendimento firmado pelo STJ, no caso do precedente submetido ao regime de recurso repetitivo - REsp 1.144.079/SP." (fls. 191-195, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Ademais, ainda que superado tal óbice, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.243.994/MG, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, pacificou a tese de que "é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n.13.021/2014". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.110.823/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI N. 9.696/98. ALEGAÇÃO DE OFENSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, os fundamentos da decisão agravada referentes à aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 283, ambas do STF, incidindo, quanto aos pontos, a Súmula 182/STJ. 2. A Corte de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa da associação impetrante, ora agravada. Assim, a alteração de tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A análise da alegada ofensa a dispositivos da Lei n. 9.696/98 requer a interpretação da Resolução n. 61/2012 do CREF2/RS, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, tendo em vista que os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a,da Constituição Federal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.563.592/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,julgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 181 ), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.