AREsp 3069398 - DECISAO

AREsp 3069398 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Formosa; Recorrida: autora (servidora pública municipal, professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Progressão Funcional (vertical E Horizontal), Remessa Necessária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Constitucional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Diferenças Remuneratórias Progressão Funcional (vertical E Horizontal) Remessa Necessária Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Constitucional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Município de Formosa

Agravante

autora (servidora pública municipal, professora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve o devido enquadramento da progressão vertical e horizontal da servidora nos termos da Lei Municipal nº 219/08
  2. 2 Se a sentença que determinou o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser mantida
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC