AREsp 2905767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados (arts. 4º e 6º do CPC), faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para que exista...

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Parties
Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Benefícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir
Processual Civil Administrativo Diferenças Remuneratórias Benefícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência (SPPREV)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 6º do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 impossibilidade de ajuizamento de ação de cobrança antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados (arts. 4º e 6º do CPC), faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para que exista interesse de agir quanto à ação de cobrança de parcelas pretéritas, não sendo sanável por fato superveniente; impõe-se, assim, a propositura de nova ação de cobrança.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida