AREsp 1825876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255,...

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Parties
Agravante/recorrente: TELMA VIEIRA DA CUNHA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, URV, Reestruturação De Carreira, Incorporação Remuneratória, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Diferenças Remuneratórias URV Reestruturação De Carreira Incorporação Remuneratória Prescrição +2 more

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Parties

TELMA VIEIRA DA CUNHA ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal em recurso especial
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 incorporação do índice de 11,98% na reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.