REsp 1911546 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 870.947/SE, Tema 810) e com a jurisprudência do STJ de que juros e correção monetária são obrigações de trato sucessivo aplicáveis conforme a legislação vigente, de modo que os índices e critérios adotados na sentença e no acórdão recorrido estão em harmonia com esses precedentes; ademais, no reexame necessário é vedado agravar a Fazenda Pública (Súmula 45/STJ).

Parties
Autor: Diogo José Becker; Réu/recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Vinculação Ao Edital, Moralidade Administrativa, Isonomia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Diferenças Remuneratórias Correção Monetária Juros De Mora Reexame Necessário Vinculação Ao Edital +2 more

Case Brief

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Parties

Diogo José Becker

Autor

Estado do Paraná

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora devidos em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação imediata de mudança legislativa sobre juros e correção (efeito no tempo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 870.947/SE, Tema 810) e com a jurisprudência do STJ de que juros e correção monetária são obrigações de trato sucessivo aplicáveis conforme a legislação vigente, de modo que os índices e critérios adotados na sentença e no acórdão recorrido estão em harmonia com esses precedentes; ademais, no reexame necessário é vedado agravar a Fazenda Pública (Súmula 45/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.