AREsp 3069398 - DECISAO

AREsp 3069398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município de Formosa contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 2.316): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO....

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Parties
Agravante: Município de Formosa; Recorrida: autora (servidora pública municipal, professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Progressão Funcional (vertical E Horizontal), Remessa Necessária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Constitucional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Diferenças Remuneratórias Progressão Funcional (vertical E Horizontal) Remessa Necessária Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Constitucional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Município de Formosa

Agravante

autora (servidora pública municipal, professora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve o devido enquadramento da progressão vertical e horizontal da servidora nos termos da Lei Municipal nº 219/08
  2. 2 Se a sentença que determinou o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser mantida
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC