AREsp 3021941 - DECISAO

AREsp 3021941 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1411 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo ao tribunal local o exercício do juízo de conformação/retratação antes de eventual novo recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1411 Do STJ E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Transposição Funcional, Reenquadramento, Efeitos Financeiros Retroativos, Recursos Repetitivos (tema N. 1411), Sobrestamento, Remessa Necessária, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)
Processo Civil Processo Administrativo Diferenças Remuneratórias Transposição Funcional Reenquadramento Efeitos Financeiros Retroativos Recursos Repetitivos (tema N. 1411) Sobrestamento +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1411 Do STJ E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
  2. 2 Se os efeitos financeiros decorrentes da transposição somente se aplicam a partir da publicação do diferimento da opção, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.800/2013, vedando pagamento de diferenças anteriores.

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1411 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo ao tribunal local o exercício do juízo de conformação/retratação antes de eventual novo recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito.
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial.