AREsp 3207386 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALEXANDRE LISE MANCO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDORES ESTADUAIS CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, JULGADA EXTINTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES IMPEDE A EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO RE Nº 561.836/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO RE Nº 561.836/RN, ESTABELECEU QUE A COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS É VEDADA QUANDO HÁ REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, LIMITANDO TEMPORALMENTE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. 4. A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS FOI COMPROVADA, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO DO STF, O QUE TORNA INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES IMPEDE A EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE EVENTUAIS DIFERENÇAS ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 22, VI; CPC, ART. 1.030, II; CPC, ART. 535, §5º; LF Nº 8.880/94. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 561.836/RN, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 26.09.2013; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.258.757/SP, REL. MIN. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa à Lei n. 8.880/1994; e aos arts. 5º, II, 7º, VI, 22, VI, 37, XV e § 2º, e 39 da CF/1988. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente discorre a respeito da impossibilidade de alteração de decisão favorável com trânsito em julgado diante de posterior posicionamento dos tribunais superiores, tendo em vista a aplicação da teoria do fato consumado, trazendo a seguinte argumentação: O que pretende demonstrar a ora Recorrente, contudo, é que, independentemente da alteração de posicionamento e/ou definição de um determinado tema pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não poderá afetar casos transitados em julgado face ao seu caráter definitivo e estabilizado EXTRAÍDO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. O que se observa, portanto, é que a situação que originou a controvérsia entre as partes se consolidou, não fazendo sentido, sob o ponto de vista da estabilidade e da segurança jurídica, alterar a primeira sentença e extirpar o direito então assegurado aos ora demandantes. Nesse passo, o que se verifica é que a referida situação restou cristalizada em momento anterior ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, partindo da premissa de que não houve violação ao devido processo legal ou prejuízo às partes, nas palavras do Douto José dos Santos Bedaque: (..) ignora-se o vício ou a não observância da técnica, possibilitando que o valor mais importante seja alcançado: a entrega da tutela jurisdicional definitiva (..). Portanto, sem prejuízo de acatamento da atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, mister se faz a aplicação da teoria do fato consumado ao presente feito, privilegiando a efetividade da tutela jurisdicional frente à estabilidade das relações. Na verdade, inexistindo interesses juridicamente tutelados que não só os das partes deste processo, bem como inexistindo violações à lei e aos preceitos constitucionais que estruturam o sistema jurídico, a teoria do fato consumado pode ser aplicada como forma de garantir a observância ao princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, inciso XXXVI), já que consolidada a situação, pelo decurso do tempo, à luz do entendimento então reinante no Superior Tribunal de Justiça e refletido na sentença proferida nestes autos (fls. 376-376). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 336, 342, 502 e 509, § 4º, do CPC; e ao princípio do devido processo legal, no que concerne à inobservância da eficácia preclusiva da coisa julgada, na hipótese em que, na fase de cumprimento de sentença, o devedor suscita matéria de defesa (reestruturação de carreira), fundada em posterior alteração legislativa e jurisprudencial, trazendo a seguinte argumentação: A parte Recorrida se exime do cumprimento da sentença sob a alegação que, supostamente, haveria ocorrido a reestruturação na carreira dos Recorrentes. Inafastável a ocorrência de preclusão consumativa e pro judicato quanto à matéria de reestruturação na carreira dos servidores, em consonância com os artigos 336, 342 e 509, §4º todos do Código de Processo Civil . .. Contudo, há um título executivo judicial, que não pode ser ignorado, que além de determinar o recalculo e consequente pagamento das diferenças oportunamente apuradas, HOUVE ANÁLISE E DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO, DE FORMA EXPRESSA A MATÉRIA DE REESTRUTURAÇÃO (fl. 666). Ora, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicando a regra do art. 509, § 4º, do CPC é uníssona quanto a vedação em fase de liquidação de sentença, de rediscussão da lide ou modificação da sentença que a julgou: .. O Executado retarda o cumprimento da obrigação imposta e utiliza-se de modificações legais e jurisprudenciais posteriores para se eximir do cumprimento da ordem judicial. O modo de litigar é vil, ofende a segurança jurídica e a celeridade processual, age de explicita má-fé. Não há mais que se discutir o direito ao recalculo nos exatos termos da dita lei, o que já foi definido por decisão protegida pelo manto da coisa julgada. Deve ser feito. A partir daí, haverá a resposta sobre se houve ou não redução dos valores dos benefícios pagos após a implantação da URV/Real, e qual o percentual. O trânsito em julgado afasta a possibilidade de discussão acerca do direito reconhecido em sentença. Inafastável a ocorrência de preclusão consumativa e pro judicato quanto à matéria de reestruturação na carreira dos servidores, em consonância com os artigos 336, 342 e 509, §4º todos do Código de Processo Civil. Assim, nunca aventada a suposta reestruturação e existindo decisão transitada em julgada, como é o caso em debate, esta se torna imutável, e em prestígio ao princípio da segurança jurídica, não cabe qualquer tipo de discussão, salvo se rescindida pela via da Ação Rescisória - o que não ocorreu no caso em tela (fls. 379-382). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente verbera a inexistência de reestruturação na carreira dos exequentes, trazendo a seguinte argumentação: Conforme tese fixada pelo RE 5618.36 - Tema nº 5 STF, a reestruturação de cargos e carreiras é amplo, institui e remove cargos, amplia interpretações, reestabelece formato de pagamento, dispõe sobre implementações, carga horária, fixa adicionais, dentre todas nuances que englobam os cargos e as carreiras do serviço público. Fato é: nunca houve edição de nenhuma lei que reestruturasse a carreira dos Policiais Militares do Estado de São Paulo. Como abaixo se observa, a despeito do entendimento invocado, ELES (diplomas legais invocados) NÃO implementaram qualquer reestruturação das Carreiras Policiais Militares. A Lei Complementar nº 731/1993, anterior à conversão da moeda pela URV, prevê que a carreira Policial Militar ERA composta pelos CARGOS E PADRÕES REMUNERATÓRIOS, do mesmo modo, pode ser observado da Lei Complementar nº 1.216/2013, que os integrantes da Policia Militar do Estado de São Paulo PERMANECERAM com o mesmo PADRÃO REMUNERATÓRIO, qual seja: A Impugnante busca conferir extensão por demais excessiva ao conceito de Reestruturação da Carreira fixada pelo colendo STF! Destaca-se a seguir, no CONTEÚDO DAS LEIS CITADAS PELO RÉU (VIGENTES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA) COMPROVA mais uma vez A NATUREZA DE MERO REAJUSTE VENCIMENTAL. À evidência, tais leis trataram apenas de conceder aumentos remuneratórios, os quais apenas buscavam preservar os valores faciais da moeda, impedindo a correção do seu poder de compra. A única coisa que mudou, com o advento de tais Leis, foi o VALOR da remuneração dos cargos Policiais Militares, mas, isso se deu, em razão da concessão de REAJUSTES SALARIAIS, e não da invocada reestruturação, pois ela não ocorreu em momento algum. Destaca-se que deverão ser observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836, processado pelo rito da repercussão geral, do qual se extrai que NÃO PODERÁ HAVER COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO EM RAZÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS: .. Neste ponto premente se faz a diferenciação entre aumentos remuneratórios e reestruturação remuneratória. Isto porque, enquanto a reestruturação remuneratória fixa o termo inicial da prescrição das diferenças decorrentes da errônea conversão em URV, os aumentos remuneratórios, por sua vez, não têm o condão de corrigir os prejuízos causados, sendo expressamente impossibilitada sua compensação pelos precedentes dos Tribunais Superiores. .. Conforme comprovado, todos os autores são submetidos ao Regime Retribuitório da Lei Complementar n. 731/1993, ou seja, LEGISLAÇÃO ANTERIOR A PRÓPRIA CONVERSÃO EM URV, assim, imperioso o afastamento da alegação de reestruturação, vista a natureza diversa das legislações apontadas pela parte adversa, pois caso seja contrário o resultado o Poder Judiciário culminaria em total inutilização dos ritos instituídos como repetitivos (fls. 383-384). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação à ofensa à Lei n. 8.880/1994, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ademais, no que diz respeito aos arts. 5º, II, 7º, VI, 22, VI, 37, XV e § 2º, e 39 da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Quanto à segunda e quarta controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à terceira controvérsia, relativamente ao art. 342 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel. ;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, em relação à inobservância do princípio do devido processo legal, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.5.2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13.9.2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2012. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA