AREsp 1881720 - DECISAO

AREsp 1881720 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: SINDIFISCO/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Diferenças Salariais, Retroatividade, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Índices De Correção Monetária E Juros Moratórios, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Diferenças Salariais Retroatividade Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf Índices De Correção Monetária E Juros Moratórios Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/stj)

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

SINDIFISCO/MG

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de interpretação de legislação local
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por tratar-se de direito local
  3. 3 Início da correção monetária e dos juros moratórios em razão de retroatividade do decreto estadual