AREsp 2529099 - DECISAO

AREsp 2529099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a reforma pretendida quanto ao ônus da prova demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Diferenças Salariais, Responsabilidade Do Município, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Diferenças Salariais Responsabilidade Do Município Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de reforma do acórdão sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade do Município pelo pagamento de diferenças salariais e sujeição ao regime de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a reforma pretendida quanto ao ônus da prova demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.