AREsp 2634649 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, incluindo valoração da perícia que indicou defasagem salarial para a parte recorrida, e a pretensão de modificar essa valoração exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ. Ademais, não houve demonstração legalmente válida de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (diferenças Salariais E Incorporação De Perdas Salariais) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Diferenças Salariais, Incorporação De Perdas Salariais, Conversão De Cruzeiros Reais Para URV, Liquidação Zero, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
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Procedural Posture

Ação De Cobrança (diferenças Salariais E Incorporação De Perdas Salariais) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV
  2. 2 valoração da prova pericial e sua consideração pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, incluindo valoração da perícia que indicou defasagem salarial para a parte recorrida, e a pretensão de modificar essa valoração exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ. Ademais, não houve demonstração legalmente válida de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).