AREsp 2654769 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da limitação de cobrança a 60 salários-mínimos em razão de tramitação em Juizado Especial da Fazenda Pública
2. 2 existência ou não de renúncia do autor quanto a valores excedentes a 60 salários-mínimos
3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida com coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis, e não se verificou afronta aos dispositivos invocados (art. 1.022 do CPC/2015 e demais normas), motivo pelo qual a Corte manteve a solução da instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se estes em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
• Publique-se.