AREsp 1158262 - DECISAO

AREsp 1158262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer que eventual diferença decorrente da conversão dos vencimentos em URV deve ser aferida após a aplicação dos critérios de conversão previstos na Lei 8.880 (conforme mencionado no acórdão, referida como Lei 8.880/1990/1994) na fase de liquidação de sentença, e para afastar a multa aplicada pela Corte de origem nos embargos declaratórios, por ter sido arguido prequestionamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer que eventual diferença decorrente da conversão dos vencimentos em URV seja aferida após a aplicação dos critérios de conversão, previstos na Lei 8.880/1990, na fase de liquidação de sentença, bem como para afastar a multa...
Legal Topics
Diferenças Salariais, Conversão Para URV, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Diferenças Salariais Conversão Para URV Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Embargos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 aplicação de multa em embargos de declaração (art. 538 do CPC/1973)
  3. 3 forma de apuração da diferença salarial decorrente da conversão de cruzeiros para URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer que eventual diferença decorrente da conversão dos vencimentos em URV deve ser aferida após a aplicação dos critérios de conversão previstos na Lei 8.880 (conforme mencionado no acórdão, referida como Lei 8.880/1990/1994) na fase de liquidação de sentença, e para afastar a multa aplicada pela Corte de origem nos embargos declaratórios, por ter sido arguido prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer que eventual diferença decorrente da conversão dos vencimentos em URV seja aferida após a aplicação dos critérios de conversão, previstos na Lei 8.880/1990, na fase de liquidação de sentença, bem como para afastar a multa...

Orders

  • Afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios
  • Determinar que eventual diferença decorrente da conversão para URV seja apurada na fase de liquidação de sentença após aplicação dos critérios da Lei 8.880