AREsp 2362309 - DECISAO

AREsp 2362309 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo pretendeu discutir suposta violação de dispositivo constitucional (matéria de competência do STF), não houve prequestionamento da matéria na Corte de origem (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: GERALDO JOSÉ SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Diferenças Salariais, Acúmulo De Função, Desvio De Função, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Diferenças Salariais Acúmulo De Função Desvio De Função Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +3 more

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Parties

GERALDO JOSÉ SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quando versar suposta violação de norma constitucional
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria constitucional
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88 (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo pretendeu discutir suposta violação de dispositivo constitucional (matéria de competência do STF), não houve prequestionamento da matéria na Corte de origem (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.