AREsp 3002078 - DECISAO

AREsp 3002078 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo em parte, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.2º, §1º da Lei 12.153/2009 e deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidindo as Súmulas aplicáveis). Em relação ao mérito, o Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer o direito da autora às diferenças decorrentes da conversão para URV, a aplicar-se com observância da prescrição quinquenal e apuração em liquidação, além da aplicação dos critérios de correção monetária e juros fixados no RE 870.947/SE.

Parties
Agravada: Agravada; Recorrente: Município de Barro Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Diferenças Salariais, Conversão Monetária Para URV, Prescrição Quinquenal, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Diferenças Salariais Conversão Monetária Para URV Prescrição Quinquenal Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Agravada

Agravada

Município de Barro Alto

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 8.880/94 e do art. 22 quanto à conversão para URV
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal às parcelas anteriores a cinco anos
  3. 3 se reajustes posteriores suprimem direito a diferenças decorrentes da conversão

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em parte, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.2º, §1º da Lei 12.153/2009 e deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidindo as Súmulas aplicáveis). Em relação ao mérito, o Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer o direito da autora às diferenças decorrentes da conversão para URV, a aplicar-se com observância da prescrição quinquenal e apuração em liquidação, além da aplicação dos critérios de correção monetária e juros fixados no RE 870.947/SE.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Barro Alto