AREsp 3016215 - DECISAO

AREsp 3016215 - DECISAO

O Tribunal Regional corretamente reconheceu que houve inobservância do percentual legal previsto no plano de carreira municipal (aumento de 30% para passagem a Nível 1 não aplicado), que tais diferenças são devidas independentemente de requerimento administrativo prévio, e que questões que exigiriam reexame fático-probatório não são passíveis de recurso especial; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão de procedência parcial e determinando-se a fixação dos honorários na fase de liquidação.

Parties
Requerido (ente Público Municipal): Município de Formosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Recurso Especial Interposto No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás, Agravo Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Diferenças Salariais, Plano De Carreira Do Magistério, Honorários Advocatícios, Ilequidez Da Sentença, Reexame De Provas, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Diferenças Salariais Plano De Carreira Do Magistério Honorários Advocatícios Ilequidez Da Sentença Reexame De Provas +1 more

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Parties

Município de Formosa

Requerido (ente Público Municipal)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Recurso Especial Interposto No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás, Agravo Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se são devidas diferenças salariais decorrentes da inobservância dos percentuais previstos na lei municipal
  2. 2 se é exigível requerimento administrativo prévio para a cobrança das diferenças
  3. 3 incidência de juros e atualização monetária sobre as diferenças salariais

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional corretamente reconheceu que houve inobservância do percentual legal previsto no plano de carreira municipal (aumento de 30% para passagem a Nível 1 não aplicado), que tais diferenças são devidas independentemente de requerimento administrativo prévio, e que questões que exigiriam reexame fático-probatório não são passíveis de recurso especial; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão de procedência parcial e determinando-se a fixação dos honorários na fase de liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.