AREsp 3110501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, atraindo a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRUMADO; Autor: AGUIBERTO LIMA DIAS; Autor: JOAZITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Diferenças Salariais, Conversão De Cruzeiros Reais Para URV, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Extinção Da Ação Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Administrativo Diferenças Salariais Conversão De Cruzeiros Reais Para URV Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO

Agravante

AGUIBERTO LIMA DIAS

Autor

JOAZITO LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 320, 324, 373, I, e 492 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, atraindo a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 630-635.