REsp 1910191 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica o vício de omissão invocado no art. 535 do CPC/1973, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento do art. 406 do Código Civil no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e impõem-se honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Promotor de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Diferenças Salariais, Diárias, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Juros Moratórios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Público Direito Processual Civil Diferenças Salariais Diárias Juízo De Retratação Prequestionamento Juros Moratórios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Promotor de Justiça

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão
  2. 2 pretensão de aplicação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 questão sobre a aplicação da Medida Provisória n. 2.180-35 (taxa de juros)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica o vício de omissão invocado no art. 535 do CPC/1973, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento do art. 406 do Código Civil no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e impõem-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.