REsp 1892281 - DECISAO

REsp 1892281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade, Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Diferenças Salariais, Recálculo URV, Prescrição, Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Revisão Remuneratória
Direito Administrativo Diferenças Salariais Recálculo URV Prescrição Honorários Advocatícios Legitimidade Para Revisão Remuneratória

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Parties

PAULO EDUARDO DE OLIVEIRAe OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade, Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear revisão de remuneração após edição da Lei nº 8.880/1994
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo de lei federal para admitir recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.