AREsp 1693350 - DECISAO

AREsp 1693350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento na extensão de reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito em razão da reestruturação da carreira (Lei Complementar n. 75/2000) e julgar improcedente o pedido, por aplicação da jurisprudência e súmulas do STJ que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Diferenças Salariais, Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação Da Carreira, Liquidação De Sentença, Súmulas 83, 85 E 280
Direito Administrativo Processo Civil Diferenças Salariais Conversão De Cruzeiro Real Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação Da Carreira Liquidação De Sentença Súmulas 83, 85 E 280

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em demandas sobre conversão para URV
  2. 2 Momento e forma de apuração da defasagem remuneratória (liquidação de sentença)
  3. 3 Efeito da reestruturação da carreira sobre o termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento na extensão de reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito em razão da reestruturação da carreira (Lei Complementar n. 75/2000) e julgar improcedente o pedido, por aplicação da jurisprudência e súmulas do STJ que exigem apuração da defasagem em liquidação de sentença e permitem limitação temporal quando há recomposição de vencimentos.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial