AREsp 1509436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, não indicam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e a aplicação do princípio da fungibilidade é inaplicável diante da intempestividade e do erro grosseiro; além disso, a reiteração recursal com finalidade protelatória pode ensejar multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Autora: Amélia Pereira Soares; Réu: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Por Diferenças Salariais (direito Administrativo) / Embargos De Declaração Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Diferenças Salariais, Desvio De Função, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processual Civil Direito Administrativo Diferenças Salariais Desvio De Função Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Intempestividade Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

Amélia Pereira Soares

Autora

Município de Contagem

Réu

Procedural Posture

Ação Por Diferenças Salariais (direito Administrativo) / Embargos De Declaração Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em petição intempestiva
  3. 3 Necessidade de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, não indicam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e a aplicação do princípio da fungibilidade é inaplicável diante da intempestividade e do erro grosseiro; além disso, a reiteração recursal com finalidade protelatória pode ensejar multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos