ExeMS 19025 - DECISAO

ExeMS 19025 - DECISAO

Parties
Exequentes: ALIANETE OLIVEIRA ALMEIDA MATA e OUTROS; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão
Legal Topics
Diferenças Salariais, Impugnação À Execução, Precatórios, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Diferenças Salariais Impugnação À Execução Precatórios Honorários Sucumbenciais Correção Monetária

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Parties

ALIANETE OLIVEIRA ALMEIDA MATA e OUTROS

Exequentes

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da impugnação (preclusão)
  2. 2 excesso de execução/impugnação dos valores requisitados
  3. 3 homologação de cálculos técnicos pela CEJU