AREsp 2803144 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, permanecendo necessária a avaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; por falta de dialeticidade (art. 932, III, do CPC), aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo; foi, ainda, majorado em 1% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARA ADRIANA ROSA; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Diferenças Salariais, URV, Reestruturação Da Carreira, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Diferenças Salariais URV Reestruturação Da Carreira Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MARA ADRIANA ROSA

Agravante

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Falta de impugnação específica e adequada das razões da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante de insurgência genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, permanecendo necessária a avaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; por falta de dialeticidade (art. 932, III, do CPC), aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo; foi, ainda, majorado em 1% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.