AREsp 2631445 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que eventual resultado diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de questões invocadas (Súmula 211/STJ), não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; por fim, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora/apelada: Andrea Cristina Nogueira; Agravante/recorrente: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO; Réu: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Diferenças Salariais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Das Custas Processuais E Honorários (arts. 82 §2º E 86 Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Público Servidor Público Diferenças Salariais Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Andrea Cristina Nogueira

Autora/apelada

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO

Agravante/recorrente

Estado de Rondônia

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo por pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados 282 e 356 do STF por analogia)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que eventual resultado diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de questões invocadas (Súmula 211/STJ), não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; por fim, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.