AREsp 3110501 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SUSCITADA EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DE SPROVIDO. 1. A tese de violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, não merece prosperar, pois o pleito foi realizado de forma genérica, não tendo sido especificado, concretamente, sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, haja vista a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula n. 284/STF, aplicada analogicamente pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de efetiva deliberação, no acórdão recorrido, acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos de lei federal tidos por violados (arts. 320, 324, 373, inciso I, e 492, todos do CPC/2015), enseja a inadmissão do recurso especial , por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE BRUMADO contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 630): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SUSCITADA EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega que não há falar em incidência da Súmula n. 211/STJ, uma vez que "a discussão acerca da comprovação dos requisitos legais para a propositura da ação, do ônus probatório imposto aos autores e dos limites objetivos da demanda perante o Tribunal de origem evidencia que as questões federais foram, de fato, ventiladas e enfrentadas" (e-STJ, fl. 644). Esclarece que a Corte estadual, ao analisar as matérias trazidas na apelação, debruçou-se sobre os fundamentos que guardam relação direta com os dispositivos legais invocados pelo ora agravante, ainda que sem a transcrição literal dos números. Afirma que está cristalina a ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC/2015, pois a fundamentação adotada pelo órgão julgador ao rejeitar os declaratórios - de que a pretensão recursal se adstringia a um mero novo julgamento da demanda e de que a Corte local não estaria obrigada a apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes - desconsidera a obrigação constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Aduz, ainda, a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF, visto que indicou, de forma clara e precisa, a ofensa direta à legislação federal, especificamente aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, bem como explicitou os fatos relevantes da causa e os correlacionou com a interpretação equivocada conferida pela instância a quo ao direito federal, o que permitiu a plena compreensão da controvérsia. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que seja dado provimento ao recurso especial interposto. Impugnações não apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SUSCITADA EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DE SPROVIDO. 1. A tese de violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, não merece prosperar, pois o pleito foi realizado de forma genérica, não tendo sido especificado, concretamente, sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, haja vista a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula n. 284/STF, aplicada analogicamente pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de efetiva deliberação, no acórdão recorrido, acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos de lei federal tidos por violados (arts. 320, 324, 373, inciso I, e 492, todos do CPC/2015), enseja a inadmissão do recurso especial , por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. De início, verifica-se que os argumentos expostos no bojo do agravo interno não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, consoante bem salientado, mostra-se cristalina a incidência da Súmula n. 211/STJ e, por analogia, da Súmula n. 284/STF à presente demanda. Ora, quanto à alegada violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, repisa-se que o pleito foi realizado de forma genérica, não tendo sido especificado, concretamente, sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, haja vista a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula n. 284/STF, aplicada analogicamente pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. 2. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram eles citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.131.507/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INDICAÇÃO DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR AVENTADA APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, que levou em conta o comportamento contraditório do recorrente, por não ter alegado sua ilegitimidade durante toda a fase de conhecimento do processo principal. 3. A deficiência na motivação e a falta de impugnação de fundamento autônomo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.489.009/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) De outra parte, registre-se que a controvérsia trata da viabilidade, ou não, da extinção da ação sem julgamento do mérito, considerando a suposta ausência dos requisitos essenciais à propositura da ação. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao dirimir a questão posta nos autos, consignou que (e-STJ, fls. 278-286; sem grifo no original): Não procede a preliminar de prescrição de fundo do direito, já que a cobrança das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos autores, de Cruzeiro Real para URV, consiste em prestação de trato sucessivo, se renovando, mês a mês. Destarte, não seria o caso de se falar em perecimento do chamado fundo de direito, mas, tão-somente, de prescrição quinquenal, ou seja, daquelas parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ: .. Ademais, a questão relacionada à limitação temporal da incorporação das diferenças de URV foi revista pelo STF, que modificou o entendimento anteriormente manifestado por si, passando a afastar a fixação de limites relacionados à alteração dos padrões remuneratórios dos servidores. .. Não se olvida que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos civis e militares em URV, efetuada com base na média calculada sobre os valores resultantes da divisão do valor nominal da remuneração percebida pela cotação da URV do último dia dos meses de referência ocasionou perda significativa do valor real da remuneração, decorrentes da desvalorização diária da moeda, afrontando, assim, ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. .. O Poder Público, contudo, ao promover a conversão dos salários dos servidores, não o fez conforme a interpretação dada pelo STF, eis que a remuneração dos servidores do Judiciário, Legislativo e Ministério Público não foi convertida pelo equivalente em URV na data do seu efetivo pagamento, mas sim pelo equivalente no último dia do mês, disso resultando o prejuízo em face da redução no valor real dos seus vencimentos. Como o critério utilizado considerou a URV do último dia de competência, e não a da data do efetivo pagamento, a jurisprudência acatou os cálculos que demonstraram que, considerando-se a data de pagamento correspondente ao dia 20 do mês, a perda remuneratória ocorrida em virtude da conversão realizada com base no último dia do mês alcançou o patamar de 11,98% para os servidores públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Senão Vejamos: .. Por essa razão, conclui-se que os autores, membros do Poder Legislativo Municipal, possuem direito à reposição salarial e diferenças resultantes de eventuais perdas oriundas da conversão monetária, realizada no ano de 1994, no percentual de 11,98%, com o fim de garantir as perdas salariais que tenham sofrido em decorrência da conversão da moeda de cruzeiro real para unidade real de valor (URV). .. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo para reformar a sentença no tocante à aplicação do percentual de 11,98% à remuneração dos autores que ainda se encontrem vinculados ao Poder Legislativo do referido Município e que já exerciam cargos ou funções no Poder Legislativo em março de 1994 (AGUIBERTO LIMA DIAS E JOAZITO LIMA) com suas repercussões legais, bem como a pagar as diferenças devidas, respeitando a incidência da prescrição quinquenal, considerando-se, nos cálculos, apenas os períodos em que estes comprovadamente ocupavam o cargo de vereador. Em relação aos demais autores que não se desincumbiram do ônus de provar que já exerciam mandato eletivo em março de 1994, extinguo o processo sem julgamento do mérito. Com efeito, importa reafirmar que, deveras, não houve a manifestação do TJBA acerca dos arts. 320, 324, 373, inciso I, e 492, todos do CPC/2015, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Nessa esteira, observa-se a incidência, na espécie, da Súmula n. 211/STJ, dada a falta do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao conhecimento recursal tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Ademais, convém reiterar que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscite a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma e a afronta ao citado dispositivo for reconhecida por este Tribunal Superior, o que não ocorreu no caso dos autos. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. "DECISÃO SURPRESA". INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quando o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 6. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 7. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.535.300/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Assim, constata-se que razão não assiste ao agravante, não merecendo reparo a decisão monocrática de fls. 630-635 (e-STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.