REsp 2143289 - DECISAO

REsp 2143289 - DECISAO

Reconhecida a prejudicialidade externa em razão de recurso extraordinário decidido pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, §2º, CPC) e tendo o STF negado provimento, o recurso especial tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTE - ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Prejudicado Por Prejudicialidade Externa)
Outcome
Recurso Especial não conhecido por prejudicialidade externa (recurso prejudicado).
Legal Topics
Diferenças Vencimentais, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC, Prejudicialidade Externa, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Diferenças Vencimentais Juros E Correção Monetária Taxa SELIC Prejudicialidade Externa Emenda Constitucional Nº 113/2021 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTE - ASDNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Prejudicado Por Prejudicialidade Externa)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa SELIC na atualização e compensação da mora
  2. 2 prejudicialidade em razão de Recurso Extraordinário (art. 1.031, §2º, CPC)
  3. 3 necessidade de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Reconhecida a prejudicialidade externa em razão de recurso extraordinário decidido pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, §2º, CPC) e tendo o STF negado provimento, o recurso especial tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por prejudicialidade externa (recurso prejudicado).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.