REsp 1878669 - DECISAO

REsp 1878669 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não é exigível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor em face de erro da Administração; ademais, as razões recursais encontravam‑se dissociadas de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrido: Odontólogo da FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Legal Topics
Diferença Vencimental (art.17 Lei 9.624/98), Natureza Salarial, Reajuste (lei 11.355/06), Restituição Ao Erário E Boa Fé, Juros Moratórios (art.1º F Lei 9.494/97), Correção Monetária (ipca), Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32), Incidência De Súmulas 283, 284 E 83
Administrativo Processual Civil Diferença Vencimental (art.17 Lei 9.624/98) Natureza Salarial Reajuste (lei 11.355/06) Restituição Ao Erário E Boa Fé Juros Moratórios (art.1º F Lei 9.494/97) Correção Monetária (ipca) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Odontólogo da FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da rubrica 'DIF. DE VEM. ART. 17/LEI 9624/98' após opção pelo plano de carreira da Lei 11.355/06
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé ao erário
  3. 3 incidência do reajuste de 47,11% previsto na Lei 11.355/06 sobre a rubrica discutida

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não é exigível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor em face de erro da Administração; ademais, as razões recursais encontravam‑se dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão, o que autorizou a decisão monocrática de inadmissibilidade nos termos do art. 557 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se