AREsp 3094911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão fundava-se em violação de dispositivo constitucional ou de súmula, matéria que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88, e porque a eventual reforma da decisão impugnada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática aptos a comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III do CPC.

Parties
Embargante: NOBERT JOSEF KARL PALLER FILHO; Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA PREMIER CAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Terceiros / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Diferimento Das Custas, Acesso À Justiça, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Terceiro, Recurso Especial
Processo Civil Diferimento Das Custas Acesso À Justiça Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Terceiro Recurso Especial

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Parties

NOBERT JOSEF KARL PALLER FILHO

Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA PREMIER CAPITAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiros / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do diferimento do recolhimento das custas processuais
  2. 2 Cabimento de recurso especial por violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão fundava-se em violação de dispositivo constitucional ou de súmula, matéria que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88, e porque a eventual reforma da decisão impugnada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática aptos a comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.