REsp 1967140 - DECISAO

REsp 1967140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que distinguiu o diferimento de ICMS dos créditos presumidos e entendeu que o entendimento do EREsp 1.517.492/PR não se aplica ao diferimento; em razão disso, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e o STJ não pode analisar questões constitucionais que competem ao STF.

Parties
Recorrente: ALLENGE REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Diferimento De ICMS, Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Diferimento De ICMS Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Súmula 283/stf Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLENGE REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o diferimento de ICMS pode ser equiparado a créditos presumidos de ICMS para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR ao caso de diferimento de ICMS
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida tem fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que distinguiu o diferimento de ICMS dos créditos presumidos e entendeu que o entendimento do EREsp 1.517.492/PR não se aplica ao diferimento; em razão disso, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e o STJ não pode analisar questões constitucionais que competem ao STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.