AREsp 1794623 - DECISAO

AREsp 1794623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões necessárias, concluindo que a irregularidade do produtor desautorizava o diferimento e incumbia ao destinatário o recolhimento antecipado em substituição tributária; ademais, a matéria envolve interpretação de norma estadual (Decreto nº 1.944/1989), óbice à reforma no Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF, e não se demonstrou direito líquido e certo apto ao mandado de segurança.

Parties
Agravante: USINA BARRALCOOL S/A; Recorrido: Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso - SEFAZ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo em parte; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Diferimento De ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Diferimento De ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Responsabilidade Tributária Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

USINA BARRALCOOL S/A

Agravante

Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso - SEFAZ/MT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a condição fiscal irregular do produtor rural autoriza a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo estabelecimento industrial em regime de substituição tributária
  2. 2 Se houve omissão/ausência de expresso pronunciamento sobre os arts. 121, 124 e 125 do CTN e pareceres fazendários, configurando nulidade do acórdão
  3. 3 Se a matéria envolve direito líquido e certo apto para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões necessárias, concluindo que a irregularidade do produtor desautorizava o diferimento e incumbia ao destinatário o recolhimento antecipado em substituição tributária; ademais, a matéria envolve interpretação de norma estadual (Decreto nº 1.944/1989), óbice à reforma no Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF, e não se demonstrou direito líquido e certo apto ao mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial, em parte.
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial e nego-lhe provimento, na parte conhecida.