AREsp 2562803 - DECISAO

AREsp 2562803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo a compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ADVOCACIA BENKO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Diferimento De Custas, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Diferimento De Custas Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA BENKO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 requerimento de diferimento de custas face ao elevado valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo a compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.