AREsp 2755549 - DECISAO

AREsp 2755549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e à ausência de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Diferimento De Custas, Parcelamento De Custas, Prequestionamento, Decisão Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Diferimento De Custas Parcelamento De Custas Prequestionamento Decisão Extra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de decisão extra petita
  2. 2 violação do art. 492 do CPC
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e à ausência de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.