AREsp 2387001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, aplicando o art. 5º da Lei 11.608/2003 e considerando que a recorrente não apresentou prova idônea de impossibilidade financeira momentânea, além de já lhe ter sido concedido parcelamento das custas; não há omissão passível de declarar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO BURITIRAMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Diferimento De Custas, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Parcelamento De Custas
Direito Processual Civil Diferimento De Custas Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Parcelamento De Custas

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Parties

MINERAÇÃO BURITIRAMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 diferimento do recolhimento da taxa judiciária (Lei nº 11.608/2003, art.5º)
  3. 3 parcelamento das custas (§6º do art. 98 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, aplicando o art. 5º da Lei 11.608/2003 e considerando que a recorrente não apresentou prova idônea de impossibilidade financeira momentânea, além de já lhe ter sido concedido parcelamento das custas; não há omissão passível de declarar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial