AREsp 2782146 - DECISAO

AREsp 2782146 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que a agravante não comprovou a impossibilidade de recolhimento das custas, afastando assim o direito ao diferimento; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7), e a decisão do tribunal a quo não incorreu em violação dos deveres de fundamentação previstos no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Diferimento De Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Presunção Relativa De Miserabilidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Diferimento De Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de diferimento das custas iniciais
  2. 2 comprovação objetiva da hipossuficiência/incapacidade financeira
  3. 3 alcance do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que a agravante não comprovou a impossibilidade de recolhimento das custas, afastando assim o direito ao diferimento; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7), e a decisão do tribunal a quo não incorreu em violação dos deveres de fundamentação previstos no CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.