AREsp 2760140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual n. 17.785/23), o que impede o exame do recurso extremo por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados como violados, inviabilizando a apreciação do tema pelo STJ.

Parties
Agravante: AGNES AGUILAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Diferimento De Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Acesso À Justiça, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Processual Direitos Fundamentais Direito Tributário Diferimento De Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Acesso À Justiça Prequestionamento +1 more

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Parties

AGNES AGUILAR GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 possibilidade de diferimento do pagamento de custas processuais diante de momentânea impossibilidade financeira
  3. 3 prequestionamento de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual n. 17.785/23), o que impede o exame do recurso extremo por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados como violados, inviabilizando a apreciação do tema pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.