REsp 1947510 - DECISAO

REsp 1947510 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem, porque os embargos apontaram omissões relevantes (princípios constitucionais e suspensão dos efeitos da mora por força maior) capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, exigindo-se pronunciamento do tribunal de origem antes do exame das demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: BIGMIX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Diferimento De Tributos Por COVID 19, Moratória Tributária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Suspensão Da Exigibilidade
Tributário Processual Civil Constitucional Diferimento De Tributos Por COVID 19 Moratória Tributária Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIGMIX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de amparo legal para diferimento/ suspensão da exigibilidade de tributos federais em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Caráter omisso do acórdão recorrido quanto à invocação de princípios constitucionais e à suspensão dos efeitos da mora por força maior
  3. 3 Prequestionamento e requisitos dos embargos de declaração sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem, porque os embargos apontaram omissões relevantes (princípios constitucionais e suspensão dos efeitos da mora por força maior) capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, exigindo-se pronunciamento do tribunal de origem antes do exame das demais questões de mérito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados