AREsp 1944584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação de norma estadual, o que é obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 280 do STF; adicionalmente, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, impedindo a análise do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Diferimento Do ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Benefício Fiscal, Aplicação Das Súmulas 280 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Diferimento Do ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Benefício Fiscal Aplicação Das Súmulas 280 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação extensiva de benefício fiscal e suposta violação do art. 111 do CTN
  2. 2 alcance do art. 391 do RICMS/SP relativo ao diferimento do ICMS sobre pescados
  3. 3 momento e forma de pagamento do débito fiscal na importação (art. 115 do RICMS/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação de norma estadual, o que é obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 280 do STF; adicionalmente, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, impedindo a análise do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.