AREsp 2730411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal revelou-se deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (manutenção do diferimento pelo art. 109, §3.º, do RICMS/AM, previsão no Convênio ICMS n.º 110/2007 e posterior ratificação via Convênio ICMS n.º 142/2018) não atacados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e porque o acórdão se apoiou em legislação local/norma infralegal, óbice à análise pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Diferimento Do ICMS, Convênio ICMS N.º 110/2007, Revogação De Norma Estadual Por Decreto, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Diferimento Do ICMS Convênio ICMS N.º 110/2007 Revogação De Norma Estadual Por Decreto Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação, por decreto estadual, de norma que previa diferimento do ICMS quando há Convênio do CONFAZ
  2. 2 se o diferimento do ICMS constitui benefício fiscal sujeito a disciplina exclusiva por convênio interestadual
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal revelou-se deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (manutenção do diferimento pelo art. 109, §3.º, do RICMS/AM, previsão no Convênio ICMS n.º 110/2007 e posterior ratificação via Convênio ICMS n.º 142/2018) não atacados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e porque o acórdão se apoiou em legislação local/norma infralegal, óbice à análise pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.