AREsp 2732662 - DECISAO

AREsp 2732662 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a questão do diferimento das custas, aplicando a legislação local (art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03), não havendo ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC nem omissão do art. 1.022; ademais, por se tratar de interpretação de norma local, incide a Súmula 280/STF, tornando inviável o exame pela via do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e não provido.

Parties
Agravantes: JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI e OUTRO; Agravados: NATHÁLIA MANIERO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Diferimento Do Pagamento De Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (arts. 11 E 489 Cpc), Incidência Da Súmula 280/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Diferimento Do Pagamento De Custas Processuais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (arts. 11 E 489 Cpc) Incidência Da Súmula 280/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI e OUTRO

Agravantes

NATHÁLIA MANIERO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de diferimento do pagamento das custas para o final do processo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a questão do diferimento das custas, aplicando a legislação local (art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03), não havendo ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC nem omissão do art. 1.022; ademais, por se tratar de interpretação de norma local, incide a Súmula 280/STF, tornando inviável o exame pela via do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e não provido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido