AREsp 2837206 - DECISAO

Parties: Requerida/recorrida: HF Estruturas e Construções Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Admissibilidade E Agravo Interno
Legal Topics: Diferimento Do Preparo, Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência Financeira, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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HF Estruturas e Construções Ltda.

Requerida/recorrida

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Admissibilidade E Agravo Interno

1 Afastamento de violação aos arts. 489, §1º, II, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC
2 Alegada violação ao art. 99, §3º, do CPC e à Súmula 481/STJ
3 Aplicabilidade do art. 5º da Lei nº 11.608/2023 ao diferimento do preparo