AREsp 1833024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este intenta discutir norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravantes: NELSON JOSÉ CAMARGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Diferimento Do Preparo, Ampla Defesa, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Diferimento Do Preparo Ampla Defesa Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NELSON JOSÉ CAMARGO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, LV, da CF por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do diferimento do preparo recursal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por insuficiência na indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este intenta discutir norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.