REsp 2113816 - DECISAO

REsp 2113816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e incidiu o óbice do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o que também prejudicou o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Diferimento Do Recolhimento Das Custas Processuais, Justiça Gratuita, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Diferimento Do Recolhimento Das Custas Processuais Justiça Gratuita Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revogação pelo juízo a quo do diferimento do recolhimento de custas processuais
  3. 3 Alegação de preclusão pro judicato em decisão que concedeu diferimento de custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e incidiu o óbice do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o que também prejudicou o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais