HC 857817 - DECISAO

HC 857817 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, na data verificada, os autos de execução penal indicados já haviam sido carregados por empresa responsável para digitalização (Iron Mountain em 22/01/2024), tornando sem objeto o pedido de imediata digitalização; assim, ausente o constrangimento ilegal e cabível a prejudicialidade da demanda com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARINALDO MATEUS DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE TUPÃ-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (embargo De Mérito/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Digitalização De Autos, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Competência/ Supressão De Instância
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Digitalização De Autos Excesso De Prazo Prejudicialidade Competência/ Supressão De Instância

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Parties

ARINALDO MATEUS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE TUPÃ-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (embargo De Mérito/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de digitalização dos autos de execução penal
  2. 2 alegado excesso de prazo na migração/digitalização dos processos
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para agilizar execução penal e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, na data verificada, os autos de execução penal indicados já haviam sido carregados por empresa responsável para digitalização (Iron Mountain em 22/01/2024), tornando sem objeto o pedido de imediata digitalização; assim, ausente o constrangimento ilegal e cabível a prejudicialidade da demanda com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.