HC 700328 - DECISAO

HC 700328 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque a impetrante juntou cópias ilegíveis; cabe à parte diligenciar pela correta digitalização dos autos, não sendo possível exigir do STJ a fiscalização de todos os feitos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Digitalização De Documentos, Formação Dos Autos Digitais, Princípio Da Cooperação, Ônus De Diligência Da Parte, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Processo Eletrônico Digitalização De Documentos Formação Dos Autos Digitais Princípio Da Cooperação Ônus De Diligência Da Parte Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a impetrante diligenciou pela correta digitalização dos autos
  2. 2 ônus da parte na correta instrução dos autos digitais
  3. 3 limites da fiscalização do STJ sobre autos digitais

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque a impetrante juntou cópias ilegíveis; cabe à parte diligenciar pela correta digitalização dos autos, não sendo possível exigir do STJ a fiscalização de todos os feitos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se