AREsp 2961655 - DECISAO

AREsp 2961655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já apreciou as questões suscitadas; a imposição de digitalização constitui decisão administrativa do tribunal estadual não passível de revisão por recurso especial por ausência de matéria federal; a jurisprudência admite a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico; e o agravante não demonstrou prejuízo nem efetuou cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Digitalização De Processos Físicos, Peticionamento Eletrônico, Embargos De Declaração, Preclusão E Nulidade Sem Prejuízo, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Digitalização De Processos Físicos Peticionamento Eletrônico Embargos De Declaração Preclusão E Nulidade Sem Prejuízo Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade ou faculdade da digitalização de processos físicos
  3. 3 Exigência de peticionamento eletrônico e sua obrigatoriedade pelos tribunais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já apreciou as questões suscitadas; a imposição de digitalização constitui decisão administrativa do tribunal estadual não passível de revisão por recurso especial por ausência de matéria federal; a jurisprudência admite a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico; e o agravante não demonstrou prejuízo nem efetuou cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.