RHC 202238 - DECISAO

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Embora se reconheça a existência de fotografias escurecidas, não houve cerceamento de defesa, pois as peças estão acompanhadas de relatórios e descrições técnicas e a defesa tem possibilidade de acesso aos autos físicos; por isso, nega-se provimento ao recurso, determinando-se, entretanto, a renovação da digitalização das peças declaradas ilegíveis (fls. 65 a 72; 75 a 82; 83 a 135; 176 a 209).

Parties
Recorrente: VLADEMIR MARTORELLI CHAVES; Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Digitalização Dos Autos, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos Físicos, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Ambiental Digitalização Dos Autos Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Físicos Devido Processo Legal Contraditório +1 more

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Parties

VLADEMIR MARTORELLI CHAVES

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão

Legal Issues

  1. 1 má qualidade da digitalização dos autos que compromete a contestação de provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por digitalização deficiente
  3. 3 pedido de renovação da digitalização dos autos

Ratio Decidendi

Embora se reconheça a existência de fotografias escurecidas, não houve cerceamento de defesa, pois as peças estão acompanhadas de relatórios e descrições técnicas e a defesa tem possibilidade de acesso aos autos físicos; por isso, nega-se provimento ao recurso, determinando-se, entretanto, a renovação da digitalização das peças declaradas ilegíveis (fls. 65 a 72; 75 a 82; 83 a 135; 176 a 209).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Renovação da digitalização das peças consideradas ilegíveis (fls. 65 a 72; 75 a 82; 83 a 135; 176 a 209).
  • Comunique-se.