APn 1076 - DECISAO

APn 1076 - DECISAO

Defere-se prazo de 90 (noventa) dias à autoridade policial para conclusão do inquérito e defere-se parcialmente o pedido de acesso formulado por O.G.C., com fundamento na Súmula Vinculante n. 14/STF, somente em relação aos elementos de prova já documentados nos autos, vedando-se o acesso a diligências em andamento.

Parties
Requerente: Autoridade Policial; Investigado: O.G.C.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Inquérito Policial / Decisão Interlocutória
Outcome
Deferido o pedido de dilação de prazo por 90 dias; deferido parcialmente o pedido de acesso aos autos de O.G.C., apenas quanto aos elementos de prova já documentados, vedado o acesso a diligências em andamento.
Legal Topics
Dilação De Prazo, Acesso Aos Autos, Prova Documental, Diligências Em Andamento, Súmula Vinculante 14/stf
Processo Penal Direito Constitucional Dilação De Prazo Acesso Aos Autos Prova Documental Diligências Em Andamento Súmula Vinculante 14/stf

Case Brief

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Parties

Autoridade Policial

Requerente

O.G.C.

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Inquérito Policial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 pedido de dilação do prazo para conclusão do inquérito
  2. 2 pedido de acesso aos autos por investigado
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 14/STF

Ratio Decidendi

Defere-se prazo de 90 (noventa) dias à autoridade policial para conclusão do inquérito e defere-se parcialmente o pedido de acesso formulado por O.G.C., com fundamento na Súmula Vinculante n. 14/STF, somente em relação aos elementos de prova já documentados nos autos, vedando-se o acesso a diligências em andamento.

Court Disposition

Deferido o pedido de dilação de prazo por 90 dias; deferido parcialmente o pedido de acesso aos autos de O.G.C., apenas quanto aos elementos de prova já documentados, vedado o acesso a diligências em andamento.

Orders

  • Fixar prazo de 90 dias para conclusão do Inquérito
  • Deferir parcialmente o pedido de acesso formulado por O.G.C., somente aos elementos de prova já documentados nos autos