AREsp 2726521 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente fundamentou o recurso especial em ponto diverso dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque afastar o entendimento do Tribunal a respeito da ausência de justificativa para a dilação exigiria reexame da matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o TJGO corretamente concluiu que não houve nulidade, pois a dilação fora pleiteada tardiamente e sem justificativa, tendo o banco sido regularmente intimado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dilação De Prazo, Impugnação De Cálculos, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Dilação De Prazo Impugnação De Cálculos Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Matéria Fática

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que homologou cálculos por ausência de dilação de prazo
  2. 2 exigência de justificativa para dilação de prazo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incompatibilidade entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (impedimento ao conhecimento)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente fundamentou o recurso especial em ponto diverso dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque afastar o entendimento do Tribunal a respeito da ausência de justificativa para a dilação exigiria reexame da matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o TJGO corretamente concluiu que não houve nulidade, pois a dilação fora pleiteada tardiamente e sem justificativa, tendo o banco sido regularmente intimado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.