REsp 1687186 - ACORDAO

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O pedido de dilação foi protocolado antes do termo final do prazo regular, e como o prazo para manifestação na liquidação por arbitramento tem natureza dilatória pode ser prorrogado desde que não haja reconhecimento prévio da preclusão ou desídia; assim, a concessão da dilação foi legal e o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, com incidência da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante: JUDSON INÁCIO XAVIER; Agravada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dilação De Prazo, Art. 139, VI, Parágrafo Único Do NCPC, Liquidação Por Arbitramento, Art. 510 Do NCPC, Preclusão, Desídia, Súmula 568 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Dilação De Prazo Art. 139, Vi, Parágrafo Único Do NCPC Liquidação Por Arbitramento Art. 510 Do NCPC Preclusão Desídia +2 more

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Parties

JUDSON INÁCIO XAVIER

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dilação do prazo para manifestação dos cálculos de liquidação por arbitramento
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 139 do NCPC quanto à possibilidade de deferimento da dilação após o termo final do prazo quando o pedido foi protocolado antes do vencimento
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de dilação foi protocolado antes do termo final do prazo regular, e como o prazo para manifestação na liquidação por arbitramento tem natureza dilatória pode ser prorrogado desde que não haja reconhecimento prévio da preclusão ou desídia; assim, a concessão da dilação foi legal e o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, com incidência da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida