AREsp 2447552 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o pedido de dilação de prazo da União deveria ser indeferido: tratava‑se de prazo peremptório para impugnação do cumprimento de sentença (art. 535 do CPC) já expirado, sem prova de justa causa ou situação excepcional prevista nos...

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Parties
Exequente: FAÇANHACOMERCIO DE PECAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME; Executado/agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dilação De Prazo, Prazo Peremptório E Preclusão, Paridade De Armas E Contraditório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Direito Tributário Dilação De Prazo Prazo Peremptório E Preclusão Paridade De Armas E Contraditório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

FAÇANHACOMERCIO DE PECAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Exequente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dilação de prazo para a Fazenda Nacional em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da preclusão por prazo peremptório (art. 535 do CPC)
  3. 3 caracterização de justa causa para dilação de prazo (art. 223 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o pedido de dilação de prazo da União deveria ser indeferido: tratava‑se de prazo peremptório para impugnação do cumprimento de sentença (art. 535 do CPC) já expirado, sem prova de justa causa ou situação excepcional prevista nos arts. 139/223 do CPC, configurando preclusão e não havendo ofensa ao contraditório ou paridade de armas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.